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Thaysa Lopes

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Notícia · há 11 anos

Envio de cartão não solicitado pelo correntista é passível de indenização: Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem...

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Notícia · há 14 anos

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O STJ reiterou sua orientação no sentido do cabimento da penhora recair sobre o faturamento da empresa. A professora Camila Vergueiro traz o novo julgado em que o tema foi debatido, e seus...

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